Para dar início a reformas, novas construções, dividir ou unificar lotes, é necessária autorização prévia da Prefeitura e de outros órgãos competentes. Sem a aprovação do projeto na Prefeitura, a obra poderá sofrer fiscalização. A sanção para estes casos é multa, paralisação da obra ou embargo até a regularização da situação junto aos órgãos competentes. Toda obra realizada deverá ter não apenas o projeto aprovado, mas um responsável técnico competente (arquiteto ou engenheiro habilitado pelo seu conselho) acompanhando a sua execução. Após a finalização da obra ainda é necessária à solicitação do Certificado de Conclusão (Habite-se) e o devido registro deste documento junto ao cartório de registro de imóveis.

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